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  Decreto 40/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA APROVADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 POR MEIO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.102,29 (DUZENTOS E DOIS MIL CENTO E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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Lei Ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONAartigo 7º
Lei Ordinária6.622/2024 09/05/2024MENCIONAartigo 21 ; artigo 7º

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