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  Lei Ordinária 4.636/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE À CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE ACORDO COM O INCISO I DO ART. 43 DA LEI 4.320 DE 17/03/1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto108/2008 17/12/2008MENCIONAArtigo 1º
Decreto98/2008 01/12/2008MENCIONAArtigo 1º
Decreto69/2008 01/12/2008MENCIONAArtigo 1º
Decreto82/2008 03/11/2008MENCIONAArtigo 1º
Decreto76/2008 14/10/2008MENCIONAArtigo 1º
Decreto60/2008 12/09/2008MENCIONAArtigo 1º
Decreto48/2008 01/07/2008MENCIONAArtigo 1º

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