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  Decreto 251/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMATIZA A TÉCNICA E OS REQUISITOS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, A FIM DE QUE OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS PRODUZAM OS MESMOS EFEITOS LEGAIS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2024

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Lei Ordinária5.948/2019 02/01/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.133/2014 15/01/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90

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