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  Lei Ordinária 6.677/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RR$ 43.733.681,70 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAart. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto214/2024 18/09/2024MENCIONA

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