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  Decreto 170/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 30/2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS – GESTÃO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2024

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Decreto30/2023 28/02/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto30/2023 28/02/2023ALTERAIncisos I, III, IV, do § 1°, do Art. 1°

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