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  Decreto 163/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS PÚBLICOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA DENOMINADA “FAZENDA ITANHENGA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2024

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Lei Ordinária6.614/2024 08/05/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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