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  Decreto 139/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 102, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ? COMDE, BIÊNIO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90
Decreto102/2023 13/06/2023ALTERAAlínea "a" do inciso II do § 1º do art. 1º

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