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  Lei Ordinária 4.536/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “A LEITURA PEDE PASSAGEM” QUE PREVÊ A INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS EM CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2007

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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