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  Decreto 153/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISOS I, III, VI E VII DO DECRETO Nº 289, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO DA SEMFI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024

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Decreto289/2022 13/10/2022ALTERAIncisos I, III, VI, VII, do Art. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90

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