Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2024

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Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Adjunto II da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Serviços; Transfere 01 cargo de Assessor Técnico de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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