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  Lei Ordinária 6.626/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2024

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.265/2022 03/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto161/2021 28/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto18/2020 28/01/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar124/2022 26/07/2022MENCIONAAnexo III
Lei Complementar110/2021 23/11/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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