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  Lei 6.624/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 6.585, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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Lei6.585/2024 27/02/2024ALTERACaput do Art. 2°

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