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  Decreto 85/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO E DESISTÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024

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Decreto41/2023 20/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto50/2016 06/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei5.225/2014 12/06/2014MENCIONAArt. 2°
Lei4.993/2013 23/07/2013MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 74; Parágrafo único do Art. 75

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