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  Lei Complementar 20/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 018/2007, PARA INSERIR, NOS SEUS DISPOSITIVOS, O ART. 95-A.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2007

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Lei Complementar111/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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