Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N° 6.479, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2024

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Lei Ordinária6.479/2023 10/07/2023REVOGAInciso III do Art. 1°

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