Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N° 6.479, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA.