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  Decreto 51/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 271, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024

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Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto271/2023 13/12/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto45/2023 24/03/2023REPRISTINAArt. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX do Art. 90

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