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  Decreto 50/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Adjunto de Planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente; Transfere 01 cardo de Assessor Adjunto de Planejamento do Gabinete do Prefeiro para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente; Transfere 01 cargo de Assessor Adjunto I da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Defesa Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90

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