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  Lei 6.586/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.108.138,00 (HUM MILHÃO, CENTO E OITO MIL E CENTO E TRINTA E OITO REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°; Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2024 27/02/2024MENCIONA

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