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  Lei 6.577/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CARIACICA SEDE, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024

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