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  Decreto 28/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 142, DE 25 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DE CARIACICA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195 DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2024

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CULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto142/2023 25/07/2023ALTERAalínea “a” do inciso IV do §1º do Art. 13
Decreto142/2023 25/07/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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