Portaria SEMDEC 01/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS GERAIS PARA PROTOCOLO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS EXIGÊNCIAS DA SEMDEC/SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2024

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