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  Emenda a Lei Orgânica 03/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVO REDAÇÃO AO ART. 33 E SEU INC. I, DA LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 30, inc. X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 33 e seus inc. I

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