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  Decreto 271/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto45/2023 24/03/2023REVOGAArt. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2024 29/02/2024REVOGA TOTALMENTE

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