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  Lei Complementar 11/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar127/2022 30/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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