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  Decreto 262/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 188/2021, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL E DISCIPLINOU O USO DE UNIFORMES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90
Decreto188/2021 24/08/2021INCLUIalínea “c”, no inciso III, do artigo 86, item C2 no anexo II
Decreto188/2021 24/08/2021ALTERAinciso V do artigo 86, do Anexo I; artigo 92, do Anexo I; itens “B1” e “E” no anexo II

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