Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 6.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023

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Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.408/2022 28/12/2022INCLUIartigo 1º-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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