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  Lei 6.547/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.127/2013, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.393/2022 07/12/2022REVOGAArt. 1º
Lei5.127/2013 28/12/2013INCLUIartigo 4º-C

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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