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  Decreto 245/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2023

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Decreto115/2023 21/06/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto334/2022 30/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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