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  Lei 6.542/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARIACICA – APAE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2023

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