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  Decreto 229/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS DE INTERESSE COLETIVO NA ORLA DE PORTO DE SANTANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto242/2023 10/11/2023INCLUIparágrafo único ao Art. 3º

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