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  Lei 6.539/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 980.164,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.407/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto232/2023 01/11/2023MENCIONA

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