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  Decreto 199/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 156/2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 71, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto156/2020 08/09/2020INCLUIinciso III ao art. 1º; inciso IX ao art. 2º; § 5° ao art. 8°;
Decreto156/2020 08/09/2020ALTERAart. 7°; inciso III do art. 14

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