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  Lei Ordinária 4.471/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2007

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