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  Decreto 94/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA ESCADARIA NO BAIRRO CASTELO BRANCO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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