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  Decreto 83/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023

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LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/2024 15/03/2024MENCIONA
Decreto103/2024 06/05/2024ALTERACaput do Art. 22
Decreto103/2024 06/05/2024INCLUI§ 1° e 2°, ao Art. 22

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