Ementa: DENOMINA PRAÇA “OS LUSÍADAS” A ATUAL PRAÇA SEM NOME NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90 inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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