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  Lei 6.448/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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Lei5.127/2013 28/12/2013INCLUIparágrafo único ao art. 4°-B
Lei5.127/2013 28/12/2013ALTERAart. 6°

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