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  Lei Complementar 134/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2023

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Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERAparágrafo único do artigo 72

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