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Lei Ordinária 6.420/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6419, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, A FIM DE VEDAR A PRÁTICA DE ABORDAGEM PESSOAL DE TRANSEUNTES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM A FINALIDADE DE INDUZIR A CONTRATAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO, SERVIÇO OU CRÉDITO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/02/2023

Temas

Contratos, convênios e concessão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 46 e inciso IV do Art. 90
Lei Ordinária	6.419/2023	14/02/2023	ALTERA	Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º e seus incisos e Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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