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  Lei Complementar 131/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2007, QUE ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2023

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Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERAalínea “a” do §2º do artigo 8º

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