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  Decreto 344/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO – SEI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.948/2019 02/01/2019MENCIONA
Decreto157/2017 21/11/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto215/2023 03/10/2023MENCIONA

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