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  Decreto 319/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

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