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  Decreto 292/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N.º 269/2022 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto269/2022 12/09/2022MENCIONA
Decreto269/2022 12/09/2022TORNA SEM EFEITONomeação de Candidato
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAParágrafo 1°, do Art. 20
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III, do Art. 53; Incisos IX e XIII, do Art. 90

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