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  Lei Ordinária 4.291/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA - E) PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2005

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Lei Ordinária4.209/2003 27/11/2003ALTERARedação do artigo 1º.

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