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  Decreto 283/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2022

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo da SEMCONT para o Gabinete do Prefeito

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