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  Lei 4.282/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CRECHE E A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NELSON RAMOS I E II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2005

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAinciso VI, do artigo 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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