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  Decreto 225/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTÁTUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto260/2022 02/09/2022TORNA SEM EFEITOA nomeação de candidato

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