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  Decreto 166/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 096, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022

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Decreto96/2021 28/04/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX

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