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  Decreto 161/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORA SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTÁTUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2022

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53 e artigo 90, inciso IX e XIII

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